O que aconteceu?

Desde a última semana de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) vem enviando avisos aos microempreendedores elegíveis ao perdão de dívidas criado pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro. As mensagens chegam pelo canal verificado do Gov.br no WhatsApp e também pela Caixa Postal do aplicativo gov.br. Segundo o MEMP, mais de 3,6 milhões de MEIs devem ser beneficiados.

O perdão é uma remissão integral: alcança principal, juros, multas e encargos das dívidas federais de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas em Dívida Ativa da União. Na prática, o maior peso é a contribuição ao INSS que vem no DAS. Os valores de ICMS e ISS, que são estaduais e municipais, não entram.

Quais são as datas e as condições?

Por que isso importa para quem licita?

Dívida federal pesa diretamente na habilitação. A Lei 14.133/2021, art. 68, exige do licitante regularidade perante a Fazenda federal (inciso III) e perante a Seguridade Social e o FGTS (inciso IV). Para o MEI, a contribuição ao INSS atrasada é justamente o débito que mais trava a certidão.

A boa notícia é que, a partir de janeiro de 2027, milhões de microempreendedores devem conseguir certidões negativas sem precisar parcelar nada. Somado ao novo teto de faturamento e à ampliação das licitações exclusivas, que explicamos em LC 238/2026: MEI vai até R$ 140 mil, o cenário de 2027 é o mais favorável dos últimos anos para o pequeno fornecedor.

E até 1º de janeiro, o MEI com dívida pode licitar?

Pode, e não precisa esperar. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para a assinatura do contrato (LC 123/2006, art. 42). A empresa entrega os documentos mesmo com restrição e, se for declarada vencedora, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar, pagar ou parcelar o débito (LC 123/2006, art. 43, § 1º). Se não regularizar, perde o direito à contratação (art. 43, § 2º).

O risco está no detalhe: uma dívida que será perdoada em janeiro ainda aparece hoje. Quem vencer uma licitação em novembro ou dezembro precisa resolver a pendência dentro desse prazo, sem contar com o perdão. E quem atrasar o DAS no primeiro semestre de 2027 pode perder o benefício e ver a dívida voltar à certidão.

O que fazer agora?

Consulte a situação do CNPJ nos portais oficiais, mantenha o DAS rigorosamente em dia a partir de agora e organize as demais certidões, que não dependem do perdão: estadual, municipal, FGTS e trabalhista. Se você ainda está avaliando o mercado público, comece por MEI pode participar de licitação?. E se preferir que uma equipe cuide disso tudo, conheça a assessoria em licitações da Impulsiona.

Perguntas frequentes