Nota técnica Impulsiona nº 01/2026Licitações para MEI
MEI pode participar de licitação?
Ementa
O MEI é modalidade de microempresa e participa de licitações com o mesmo tratamento diferenciado de ME e EPP: disputas exclusivas até R$ 80 mil, empate ficto e prazo extra para regularizar certidões. O limite real é o faturamento anual e o CNAE.
Especialista em licitações, Impulsiona Empresas
Atualizado em 29 de outubro de 2026. Leitura de 6 minutos.
O que a lei diz sobre o MEI
A Lei Complementar 123/2006 resolve a questão em uma frase: “o MEI é modalidade de microempresa” (art. 18-E, § 3º). O parágrafo seguinte vai além e proíbe impor restrições à participação do MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica.
A nova Lei de Licitações confirma o caminho. O art. 4º da Lei 14.133/2021 manda aplicar a todas as licitações os arts. 42 a 49 da LC 123, que são justamente as regras de preferência para micro e pequenas empresas. Portanto, quando um edital fala em benefício para ME e EPP, o MEI está incluído.
Os cinco benefícios que contam na disputa
| Benefício | Na prática | Onde está |
|---|---|---|
| Licitação exclusiva | Itens de até R$ 80 mil são disputados só entre ME e EPP. Empresas grandes não entram. | LC 123, art. 48, I |
| Empate ficto | Proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) conta como empate, e o MEI pode cobrir o preço. | LC 123, arts. 44 e 45 |
| Prazo para certidões | Com restrição fiscal ou trabalhista, o vencedor tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar. | LC 123, art. 43 |
| Cota reservada | Em compras de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado a ME e EPP. | LC 123, art. 48, III |
| Prioridade regional | O edital pode priorizar empresas da região, até 10% acima do melhor preço, com justificativa. | LC 123, art. 48, § 3º |
Desses cinco, o empate ficto é o que mais vira contrato. Muitas empresas perdem o lote por centavos sem saber que tinham o direito de cobrir a oferta.
Atualização: a partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 238/2026 troca o limite de R$ 80 mil das licitações exclusivas pelo valor da dispensa (cerca de R$ 131 mil em valores de 2026), cria a licitação exclusiva para MEI e eleva o teto do MEI para R$ 110 mil. Veja o que muda. Leia também: como funciona o empate ficto.
Onde está o limite
O que trava o MEI não é a lei de licitações, é o próprio enquadramento. Um contrato público grande pode levar o faturamento do ano acima do teto do MEI e obrigar a empresa a mudar de porte. Antes de dar lance, some o valor do contrato ao que a empresa já faturou no ano.
Há ainda dois filtros. A Lei 14.133 retira os benefícios de quem, no mesmo ano, já assinou contratos públicos acima do teto de receita da EPP (art. 4º, § 2º). E o objeto da licitação precisa estar entre as atividades permitidas ao MEI e no CNAE da empresa.
Como começar em quatro passos
- Confira o CNAE. Liste o que o seu MEI pode vender ou prestar. É isso que define quais editais servem.
- Deixe as certidões em dia. Federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, além do CCMEI e do cartão CNPJ.
- Cadastre-se nos portais. Compras.gov.br, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os portais usados pelas prefeituras da sua região.
- Comece pelas dispensas e pelos pregões exclusivos. São disputas menores, com menos concorrência e o mesmo aprendizado.
Conclusão
O MEI pode e deve olhar para as compras públicas. A lei garante a ele os mesmos benefícios de uma microempresa, e as disputas exclusivas até R$ 80 mil foram feitas para empresas desse porte. O cuidado está no faturamento, no CNAE e na leitura atenta da habilitação de cada edital.
Perguntas frequentes
MEI pode participar de pregão eletrônico?
Sim, inclusive dos pregões exclusivos para ME e EPP, desde que o objeto esteja no CNAE da empresa e ela cumpra a habilitação do edital.
MEI tem direito ao empate ficto?
Sim. Como modalidade de microempresa, o MEI tem empate ficto quando a proposta é até 10% superior à melhor, ou até 5% no pregão.
MEI com certidão vencida pode ganhar?
Pode. Ele precisa apresentar a documentação mesmo com restrição e, se vencer, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar.
Precisa de atestado de capacidade técnica?
Depende do edital. Muitas dispensas e compras de menor valor não exigem; serviços e obras costumam pedir.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 e Lei 14.133/2021, no portal do Planalto.
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