Nota técnica Impulsiona nº 02/2026Disputa e lances
Empate ficto: como a pequena empresa vence cobrindo o preço da grande
Ementa
Se a melhor oferta for de uma empresa grande e a sua, de ME, EPP ou MEI, estiver até 5% acima no pregão (10% nas demais modalidades), a lei considera empate. Você é chamado para cobrir o preço e leva o contrato. No pregão, o prazo é de 5 minutos.
Especialista em licitações, Impulsiona Empresas
Publicado em 30 de outubro de 2026. Leitura de 6 minutos.
O que diz a lei
O art. 44 da Lei Complementar 123/2006 garante às microempresas e empresas de pequeno porte preferência de contratação como critério de desempate. O § 1º considera empate quando a proposta da pequena empresa é igual ou até 10% superior à melhor. No pregão, o § 2º reduz essa faixa para 5%.
A Lei 14.133/2021 manteve a regra: o art. 4º aplica às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123. Por isso o empate ficto continua valendo em pregões, concorrências e dispensas eletrônicas com disputa.
Passo a passo no pregão eletrônico
| Momento | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|
| Fim dos lances | O sistema identifica se a melhor oferta é de empresa grande e se há ME ou EPP até 5% acima. | LC 123, art. 44, § 2º |
| Convocação | A ME ou EPP mais bem classificada na faixa é chamada para dar um novo preço. | LC 123, art. 45, I |
| Prazo | Até 5 minutos para enviar a proposta menor. Se perder o prazo, perde o direito. | LC 123, art. 45, § 3º |
| Se não cobrir | São chamadas as demais pequenas empresas da faixa, na ordem de classificação. | LC 123, art. 45, II |
| Preços iguais | Se duas pequenas empresas tiverem o mesmo valor na faixa, há sorteio para definir quem cobre primeiro. | LC 123, art. 45, III |
Um exemplo com números
Uma empresa grande fecha o pregão com lance de R$ 100.000. A sua microempresa ficou em segundo, com R$ 104.500, ou seja, 4,5% acima. Como está dentro dos 5%, há empate ficto. Você é convocado e, em até 5 minutos, envia R$ 99.900. O item passa a ser seu.
Se a sua oferta estivesse em R$ 106.000 (6% acima), não haveria empate e o item seguiria com a empresa grande. Por isso a disputa de lances precisa mirar a faixa dos 5%, e não só o primeiro lugar.
Os três erros que fazem a empresa perder o direito
Não declarar o porte. Sem marcar no sistema que é ME, EPP ou MEI, a plataforma não convoca a empresa para o desempate.
Sair da sessão depois dos lances. A convocação aparece no chat. Quem fecha o portal achando que perdeu deixa o prazo correr.
Cobrir sem margem. O novo preço tem de ser menor que o melhor lance e ainda pagar imposto, frete e entrega. Cobrir no impulso transforma vitória em prejuízo.
Perguntas frequentes
O que é empate ficto em licitação?
É a regra da LC 123/2006 (art. 44) que considera empatada a proposta de microempresa ou empresa de pequena porte até 10% acima da melhor oferta, ou até 5% no pregão, quando a melhor oferta for de uma empresa grande.
Como funciona o empate ficto no pregão eletrônico?
Encerrados os lances, a ME ou EPP mais bem classificada dentro da faixa de 5% é convocada e tem até 5 minutos para apresentar um preço menor que o melhor lance (LC 123, art. 45, § 3º). Se não fizer, perde o direito.
MEI tem direito ao empate ficto?
Sim. O MEI é modalidade de microempresa (LC 123, art. 18-E, § 3º) e tem os mesmos direitos de preferência.
Quando o empate ficto não se aplica?
Quando a melhor oferta inicial já foi de uma microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123, art. 45, § 2º), e nas hipóteses de exceção previstas no edital e na lei.
Fontes: Lei Complementar 123/2006 e Lei 14.133/2021, no portal do Planalto. Leia também: MEI pode participar de licitação?
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