Boletim Impulsiona · NotíciaLegislação · MEI, ME e EPP
LC 238/2026: MEI vai até R$ 140 mil e licitação exclusiva sobe para R$ 131 mil
Resumo
Sancionada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar 238 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdoa dívidas federais do MEI e muda o art. 48 da LC 123: o limite das licitações exclusivas para ME e EPP deixa de ser R$ 80 mil e passa a acompanhar o valor da dispensa. Tudo começa a valer em 2027.
Especialista em licitações, Impulsiona Empresas
Publicado em 30 de outubro de 2026. Leitura de 5 minutos.
O que foi aprovado
A lei nasceu do PLP 186/2026, enviado pelo governo federal em junho. A Câmara aprovou o texto em 14 de outubro por 461 votos a 4, e o Senado confirmou no dia seguinte por 78 a 0. A sanção saiu em 21 de outubro de 2026.
A maior parte das mudanças mira o microempreendedor individual, mas um trecho mexe direto no dinheiro que o governo reserva para pequenos negócios nas compras públicas. É esse trecho que interessa a quem vende ou quer vender para prefeituras, estados e União.
As mudanças em números
| Ponto | Como é hoje | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Teto do MEI | R$ 81 mil por ano | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados do MEI | 1 | Até 2, recebendo salário mínimo ou piso da categoria |
| Licitação exclusiva para ME e EPP | Itens de até R$ 80 mil | Até o limite da dispensa do art. 75, I, da Lei 14.133 (cerca de R$ 131 mil em valores de 2026), atualizado todo ano |
| Licitação exclusiva para MEI | Não existe | Possível em itens de até metade do limite do art. 75, II (cerca de R$ 32,7 mil em valores de 2026), a critério do órgão |
| Dívidas federais do MEI | Cobradas normalmente | Perdoadas as constituídas até 13/10/2026, com condições |
O que isso muda nas licitações
Hoje, um item de R$ 100 mil pode ser disputado por qualquer empresa, inclusive as grandes. A partir de 2027, esse mesmo item tende a cair na faixa exclusiva de micro e pequenas empresas, porque o limite acompanha o valor da dispensa, que é corrigido todo ano. Na prática, mais lotes de valor médio ficam fora do alcance das empresas grandes.
Para o MEI, a novidade é a chance de disputar itens pequenos só entre microempreendedores. Como a escolha é do órgão, a vantagem só aparece nos editais que adotarem a regra. Vale acompanhar os editais das prefeituras da sua região a partir de janeiro.
A exclusividade não muda a habilitação. A empresa continua tendo que apresentar certidões, atestados e a documentação pedida no edital, e as exceções do art. 49 da LC 123 seguem valendo.
O que fazer agora
Quem é MEI e fatura perto de R$ 81 mil deve planejar 2027: o novo teto dá espaço para assumir contratos públicos maiores sem mudar de porte. Quem é ME ou EPP ganha um mercado exclusivo maior e deve organizar a documentação ainda em 2026, para entrar nos primeiros editais do ano com tudo em dia.
Perguntas frequentes
O que muda para o MEI com a Lei Complementar 238/2026?
O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o MEI pode ter até dois empregados e as dívidas federais constituídas até 13/10/2026 são perdoadas, com regras próprias. Nada muda em 2026.
A LC 238/2026 muda as licitações exclusivas para ME e EPP?
Sim. O limite fixo de R$ 80 mil por item passa a acompanhar o valor da dispensa do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, hoje cerca de R$ 131 mil. A regra vale a partir de 2027.
Existe licitação exclusiva só para MEI?
A LC 238/2026 cria essa possibilidade para itens de até metade do limite do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, cerca de R$ 32,7 mil em valores de 2026. Cabe ao órgão decidir se usa a regra no edital.
Quando as novas regras começam a valer?
Em 1º de janeiro de 2027. Até lá continuam valendo o teto de R$ 81 mil do MEI e o limite de R$ 80 mil das licitações exclusivas.
Fontes: Agência Senado, Diário do Comércio e RHS Licitações. Texto de análise da Impulsiona Empresas.
Sua empresa vai estar pronta para os editais exclusivos de 2027?
A nossa equipe organiza a documentação, encontra os editais certos para o seu CNPJ e disputa por você.
Falar com a equipe no WhatsApp Conhecer a Impulsiona